A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, representa um marco na legislação brasileira sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Com sua entrada em vigor, empresas, desenvolvedores de aplicativos e organizações precisaram adaptar suas práticas para garantir a conformidade com as novas regras. Neste artigo, explicamos os principais pontos da LGPD e como ela afeta o uso de aplicativos e sistemas digitais no cotidiano dos usuários e empresas.

O que é a LGPD e qual seu objetivo

A Lei Geral de Proteção de Dados foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia e estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos cidadãos brasileiros.

A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, independentemente do meio utilizado ou do país onde esteja localizada a sede da empresa, desde que:

• A operação de tratamento seja realizada no território nacional;
• A atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta de produtos ou serviços para indivíduos localizados no Brasil;
• Os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

Conceitos fundamentais da LGPD

Para compreender adequadamente a LGPD, é importante conhecer alguns conceitos-chave:

Dados Pessoais

São informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável. Isso inclui nome, endereço, e-mail, telefone, documentos de identificação, dados de localização, entre outros.

Dados Pessoais Sensíveis

São dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização religiosa, filosófica ou política, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos. Estes dados recebem proteção especial pela lei.

Titular dos Dados

É a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Tratamento de Dados

Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Controlador e Operador

O controlador é a pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O operador é quem realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os princípios da LGPD

A LGPD estabelece dez princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais:

1. Finalidade: O tratamento deve ter propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular.
2. Adequação: O tratamento deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular.
3. Necessidade: Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades.
4. Livre acesso: Garantia de consulta facilitada e gratuita pelos titulares sobre o tratamento de seus dados.
5. Qualidade dos dados: Garantia de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados.
6. Transparência: Informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre o tratamento e os respectivos agentes de tratamento.
7. Segurança: Medidas técnicas e administrativas para proteger os dados de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas.
8. Prevenção: Adoção de medidas para prevenir danos aos titulares.
9. Não discriminação: Impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
10. Responsabilização e prestação de contas: Demonstração da adoção de medidas eficazes para cumprir as normas de proteção de dados.

Bases legais para tratamento de dados

A LGPD estabelece que o tratamento de dados pessoais só pode ocorrer mediante uma base legal específica. As principais bases legais são:

Consentimento

O titular concorda com o tratamento de seus dados para finalidades específicas. O consentimento deve ser livre, informado e inequívoco, podendo ser revogado a qualquer momento.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

Quando o tratamento for necessário para cumprir uma obrigação legal ou regulatória do controlador.

Execução de contrato

Quando o tratamento for necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular.

Legítimo interesse

Quando o tratamento for necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto quando prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular.

Outras bases legais

A lei também prevê bases legais como proteção da vida, tutela da saúde, proteção ao crédito, exercício regular de direitos em processo, entre outras.

Direitos dos titulares de dados

A LGPD garante aos titulares de dados diversos direitos, que devem ser respeitados por aplicativos e sistemas digitais:

• Confirmação da existência de tratamento: O titular pode verificar se seus dados estão sendo tratados.
• Acesso aos dados: Direito de acessar todos os seus dados que estão sendo tratados.
• Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar estes procedimentos para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei.
• Portabilidade: Solicitar a transferência de seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto.
• Eliminação: Solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre compartilhamento: Saber com quais entidades públicas e privadas o controlador compartilha seus dados.
• Informação sobre o consentimento: Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
• Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento.

Como a LGPD afeta os aplicativos

A LGPD tem impacto direto na forma como aplicativos móveis e sistemas digitais coletam, armazenam e processam dados dos usuários:

Política de Privacidade

Aplicativos devem ter políticas de privacidade claras e acessíveis, informando quais dados são coletados, para quais finalidades, por quanto tempo serão armazenados e com quem serão compartilhados.

Consentimento

Aplicativos devem obter consentimento específico para cada finalidade de tratamento de dados, utilizando linguagem clara e acessível. O consentimento deve ser livre (sem condicionamentos) e específico.

Minimização de dados

Aplicativos devem coletar apenas os dados estritamente necessários para suas funcionalidades, seguindo o princípio da necessidade.

Segurança

Desenvolvedores devem implementar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados pessoais, como criptografia, controle de acesso e auditorias regulares.

Direitos dos usuários

Aplicativos devem oferecer mecanismos para que os usuários possam exercer seus direitos, como acesso, correção, exclusão e portabilidade de dados.

Notificação de incidentes

Em caso de vazamento de dados, os controladores devem notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados em prazo razoável.

Penalidades por descumprimento da LGPD

O descumprimento da LGPD pode resultar em diversas sanções, aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

• Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;
• Multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração;
• Multa diária, observado o limite total mencionado;
• Publicização da infração;
• Bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração;
• Eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração;
• Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados;
• Proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Boas práticas para usuários de aplicativos

Para proteger seus dados pessoais no contexto da LGPD, os usuários de aplicativos podem adotar as seguintes práticas:

• Ler as políticas de privacidade antes de instalar aplicativos;
• Verificar quais permissões o aplicativo solicita e avaliar se são realmente necessárias;
• Utilizar configurações de privacidade disponíveis nos aplicativos e dispositivos;
• Fornecer apenas os dados estritamente necessários;
• Exercer seus direitos como titular de dados quando necessário;
• Manter-se informado sobre práticas de privacidade das empresas;
• Utilizar ferramentas de proteção de privacidade, como VPNs e bloqueadores de rastreamento.

Boas práticas para desenvolvedores de aplicativos

Desenvolvedores e empresas que criam aplicativos devem adotar uma abordagem de "Privacy by Design" (Privacidade desde a Concepção), incorporando a proteção de dados desde as fases iniciais do desenvolvimento:

• Realizar uma Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) antes de iniciar novos projetos;
• Implementar medidas técnicas de segurança, como criptografia e pseudonimização;
• Criar interfaces claras para obtenção de consentimento;
• Desenvolver mecanismos para atender às solicitações dos titulares;
• Documentar todas as operações de tratamento de dados;
• Treinar equipes sobre proteção de dados e segurança da informação;
• Estabelecer procedimentos para resposta a incidentes de segurança.

Conclusão

A LGPD representa um avanço significativo na proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil. Para aplicativos e sistemas digitais, a lei impõe novos padrões de transparência, segurança e responsabilidade no tratamento de dados.

Embora a adequação à LGPD possa representar desafios para desenvolvedores e empresas, ela também traz benefícios importantes, como o aumento da confiança dos usuários, a redução de riscos legais e a promoção de uma cultura de respeito à privacidade.

Para os usuários, a LGPD oferece maior controle sobre seus dados pessoais e mais transparência sobre como eles são utilizados, contribuindo para um ambiente digital mais seguro e respeitoso.

Se você deseja uma análise personalizada sobre a conformidade de seu aplicativo ou empresa com a LGPD, entre em contato conosco para agendar uma consultoria especializada.